A Câmara Municipal de Curitiba vota na segunda-feira (9), a partir das 9h, a criação do Código de Integridade, Ética e Conduta da Casa. O texto cria regras para o uso de inteligência artificial, redes sociais, recebimento de presentes, conflitos de interesse e denúncias, e vale para vereadores, servidores e outros agentes públicos que atuam na Câmara.
A votação terá como base um substitutivo de 48 artigos apresentado pela Comissão Executiva, depois de apontamentos da Procuradoria Jurídica e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O que muda, ponto a ponto
- Inteligência artificial: quem usar a ferramenta terá de revisar todo o resultado e responderá pelo conteúdo. Fica proibido colocar em sistemas de IA informações sigilosas, dados pessoais sensíveis e documentos internos não públicos.
- Presentes e brindes: limite de 0,5% do teto remuneratório constitucional, além de outras condições previstas no texto.
- Eventos pagos por terceiros e conflito de interesses: passam a ter regras próprias.
- Redes sociais: o texto orienta os agentes a não provocar exposições que causem dano indevido à reputação da Câmara ou de seus agentes. Para os vereadores, fica garantida a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
- Comissão de Integridade e Ética: formada por três servidores efetivos e três suplentes, poderá receber denúncias e recomendar providências.
Como denunciar
Ouvidoria, chefias e, nos casos que envolvem vereadores, a Mesa Diretora ou a Corregedoria estão entre os canais previstos. O texto também protege contra retaliação quem fizer uma denúncia de boa-fé.
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Fonte: Câmara Municipal de Curitiba, em informações publicadas pelo Bem Paraná. Foto: Rodrigo Fonseca/CMC. Texto: Redação Mais Curitiba.
