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Celepar: Moraes vota para manter travada a venda da estatal de dados do Paraná

Ministro Alexandre de Moraes fala em sessão do STF

Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (20) para manter suspensa a privatização da Celepar, a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná. Ele acompanhou o relator, ministro Flávio Dino. O julgamento começou nesta sexta no plenário virtual, e o placar está 2 a 1 – o ministro Cristiano Zanin divergiu. Os demais ministros têm até o dia 30 para votar, segundo o Bem Paraná e a Tribuna do Paraná.

Por que a venda está travada

Em fevereiro, Dino suspendeu a desestatização e condicionou o avanço do processo a medidas de proteção de dados, como manter o controle do Estado sobre sistemas e bases de dados e apresentar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) um relatório de impacto específico para a mudança de controle da empresa.

No voto, Moraes afirmou que a estatal guarda informações sensíveis dos paranaenses e apontou insegurança jurídica e precipitação administrativa. “Privatizar a Celepar significa a transferência do arcabouço digital do Estado do Paraná, que pode abrigar diversas informações sensíveis, tais como prontuários do SUS, sistemas de arrecadação, biometrias, dados sensíveis de persecução penal, entre outras, para a iniciativa privada”, escreveu.

Segundo a Tribuna do Paraná, o ministro também questionou o avanço dos preparativos para o leilão, como a contratação da B3, enquanto ainda há dúvidas sobre a separação das bases de dados, as cópias de segurança e a transferência dos sistemas usados pelo governo.

O outro lado

Em seu voto, Zanin afirmou que a Celepar já tomou as providências pedidas por Dino. O governo do Paraná informou ao STF que fez um relatório de impacto à proteção de dados, criou um projeto para isolar informações de segurança pública e contratou o Serpro para hospedar sistemas críticos. Em março, também foi sancionada a Lei nº 23.025/2026, que prevê fiscalização do poder público antes, durante e depois da venda. Para Moraes, a mudança na lei não basta, sozinha, para afastar os riscos.

Quem questiona

A ação foi apresentada pelo PT e pelo PSOL contra a lei estadual nº 22.188/2024, que autorizou a privatização. Fundada em 1964, a Celepar é a primeira empresa pública de tecnologia da informação do país e armazena dados como registros tributários, multas de trânsito e históricos médicos.

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Fonte: Bem Paraná, Tribuna do Paraná e Gazeta do Povo.

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