O Ministério Público do Paraná (MPPR) defendeu, em parecer, que o conselheiro Maurício Requião, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), devolva pouco mais de R$ 2 milhões referentes a impostos e contribuições previdenciárias que não foram recolhidos no acordo feito para compensar os 13 anos em que ele ficou afastado do cargo. A informação é da RIC.
O que o MP questiona
O acordo, no valor de R$ 12 milhões, foi firmado dentro do próprio TCE e acabou contestado na Justiça. Um dos pontos é a classificação do pagamento como totalmente indenizatório, o que livrou o valor de impostos, embora o documento previsse o pagamento integral de salários e benefícios.
Pelos cálculos do MP, o prejuízo chega a R$ 2.175.342,58, em valores de setembro de 2024: R$ 1.508.850,58 de Imposto de Renda que deveria ter sido retido e R$ 666.492,00 de contribuição previdenciária. O órgão afirma que o dinheiro pertence ao Estado e ao regime de previdência dos servidores.
“Não há nitidez” sobre concessões, diz promotora
No parecer, a promotora Valéria Féres Borges pede que a Justiça anule a classificação indenizatória e reconheça que os valores têm natureza de salário, sujeitos a IR e previdência. Ela também questiona se o acordo foi vantajoso para a administração pública.
“O valor resultante do ‘consenso’ aproxima-se significativamente dos cenários mais favoráveis ao próprio beneficiário, enquanto supera, em muito, o cenário mais conservador”, escreveu a promotora.
Direito aos salários não está em discussão
O MP não contesta o direito do conselheiro aos salários e benefícios do período de afastamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito dele à reintegração ao cargo, mas, segundo o MP, isso não afasta a obrigação de recolher os tributos sobre as parcelas de natureza salarial. Caberá ao Judiciário dar a palavra final.
Até a publicação desta matéria, a defesa de Maurício Requião não havia se manifestado sobre o parecer nos veículos que noticiaram o caso. O espaço segue aberto.
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Fonte: RIC, com informações do Ministério Público do Paraná.
