O senador e governador eleito do Paraná, Sergio Moro (PL), criticou nesta quinta-feira (12) um trecho do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, do pacote de ajuste fiscal do governo federal, que reduz os repasses da União a estados e municípios referentes à compensação da Lei Kandir. Segundo cálculos preliminares citados pela Tribuna do Paraná, o Paraná pode perder cerca de R$ 604 milhões enquanto a medida estiver valendo.
O que Moro disse
Em publicação nas redes sociais, Moro afirmou que apoia o ajuste das contas federais, mas por meio de corte de despesas. “Somos favoráveis ao ajuste fiscal do governo federal, mas mediante corte de despesas. Vamos no Paraná, aliás, fazer a nossa parte e diminuir secretarias. Não concordamos, porém, com ajuste fiscal mediante violação do direito dos estados e de seus cidadãos”, escreveu.
O governador eleito, que assume o Palácio Iguaçu em janeiro, disse que vai votar pela retirada do dispositivo da Lei Kandir – ou contra o projeto inteiro, caso a alteração seja mantida.
O que muda nos repasses
Pelo texto do PLP 299/2026, os repasses anuais da União aos estados cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030. A diferença seria paga entre 2031 e 2037. O total de R$ 58 bilhões previsto na legislação é mantido, mas a redução nos próximos anos diminui o dinheiro disponível para o planejamento financeiro de estados e prefeituras.
Para tentar barrar a mudança, Moro apresentou a Emenda 19, que exclui o artigo responsável pela redução. Na justificativa, ele argumenta que o adiamento compromete a previsibilidade das receitas e gera perdas aos governos estaduais e municipais, inclusive pelos efeitos da inflação.
O pacote do governo federal
O projeto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), com relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM). O pacote prevê economia de até R$ 60 bilhões, com um mecanismo para limitar o crescimento dos gastos federais a 2% acima da inflação, aumento do corte linear de benefícios fiscais para 20% e possibilidade de congelamento de despesas se as contas ficarem abaixo do piso da meta fiscal.
A votação, inicialmente prevista para quarta-feira (11), foi transferida para esta quinta-feira (12), depois de questionamentos de parlamentares sobre a urgência na análise do texto. Os defensores do pacote argumentam que as medidas são necessárias para conter o crescimento das despesas públicas e cumprir a meta fiscal.
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Fonte: Tribuna do Paraná. Redação Mais Curitiba.
