O Governo do Paraná enviou à Assembleia Legislativa (Alep) um projeto de lei que cria um novo Refis, o Programa Especial de Regularização de Débitos, com até 95% de desconto nas multas de dívidas de ICMS para quem pagar à vista. O texto foi encaminhado nesta segunda-feira (9), segundo a Agência Estadual de Notícias e o Bem Paraná.
Quem pode entrar
Podem ser incluídos débitos de ICMS e do extinto ICM com fatos geradores até 30 de abril de 2026, desde que ainda não estejam inscritos em dívida ativa. O prazo de adesão será definido depois da regulamentação, caso o projeto seja aprovado pelos deputados.
Os descontos
- À vista até 30 de dezembro: 95% de desconto na multa e 90% nos juros;
- À vista entre 4 de janeiro e 31 de março de 2027: 85% na multa e 80% nos juros;
- Parcelado em até 12 vezes: 70% de desconto na multa e nos juros.
O que diz o governo
Para o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, o programa é a chance de as empresas começarem o ano sem pendências. “Multas e juros criam uma bola de neve que pode fazer com que essa dívida saia do controle”, afirmou. Segundo ele, quem não regulariza pode ter o débito inscrito em dívida ativa, protestado em cartório e acrescido de honorários.
A diretora da Receita Estadual, Suzane Gambeta, ligou o Refis à Reforma Tributária. Segundo ela, uma empresa com autos de infração de ICMS em dívida ativa que também tiver de arcar com a nova CBS e a transição do IBS corre mais risco de ficar sem caixa.
Próximo passo
O projeto ainda precisa ser votado pela Alep. O Refis é uma das últimas medidas do governo Ratinho Junior, que fica no cargo até a posse de Sergio Moro, em 6 de janeiro de 2027.
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Fonte: Agência Estadual de Notícias e Bem Paraná. Redação Mais Curitiba.
