A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) começou a analisar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual que permite às prefeituras criar polícias municipais ou transformar as guardas municipais em polícias. A proposta, do deputado Evandro Araújo (PSD), foi protocolada na sessão de quarta-feira (4) com 23 assinaturas, acima do mínimo de um terço da Casa exigido para uma emenda constitucional.
O movimento acontece na mesma semana em que a Prefeitura de Curitiba anunciou o início da transição da Guarda Municipal para Polícia Municipal, o que coloca a capital entre as primeiras interessadas na mudança.
O que diz a proposta
O texto altera o inciso XI do artigo 17 da Constituição Estadual, que trata das competências dos municípios. Pela redação, as prefeituras podem “instituir Polícia Municipal para prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas”.
Segundo o autor, a ideia existe desde março de 2025, mas ficou em espera por avaliação jurídica até a votação da PEC da Segurança Pública no Congresso. O objetivo declarado é “fazer do Paraná o primeiro estado do país a ter, na Constituição Estadual, uma previsão” sobre o tema. “Pedi urgência para a matéria”, disse Araújo, citando o interesse de municípios em agir rápido.
Ainda falta a regra federal
A PEC federal da Segurança Pública foi aprovada por unanimidade no Senado na terça-feira (3), mas ainda aguarda promulgação. Ela inclui as polícias municipais no artigo 144 da Constituição Federal e impõe condições às cidades que quiserem ter a sua:
- comprovar capacidade financeira com receita própria;
- formar os agentes segundo parâmetros nacionais;
- passar por acreditação periódica do Conselho Estadual de Segurança Pública;
- não manter órgãos de segurança com funções sobrepostas;
- ficar sob controle externo do Ministério Público.
Pelo texto aprovado no Senado, qualquer município pode criar sua polícia, independentemente do número de habitantes, desde que cumpra os requisitos.
Próximos passos na Alep
A PEC estadual segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e uma comissão especial deve ser criada para analisar o mérito antes da votação em plenário. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ao menos 43 municípios paranaenses têm guarda municipal, com cerca de 4,5 mil agentes no total.
Em Curitiba, a primeira etapa anunciada pela prefeitura é o aprofundamento de estudos técnicos, jurídicos e administrativos sobre a transição. Não há, até agora, data para a mudança.
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Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná.
