Um projeto de lei, proposto pela vereadora Andressa Bianchessi (União), busca garantir que os autores de maus-tratos a animais em Curitiba arquem com os custos de tratamento veterinário e outras despesas relacionadas. Protocolada na Câmara Municipal de Curitiba no dia 3 de janeiro, a proposta visa aliviar os encargos financeiros que atualmente recaem sobre ONGs, cidadãos e órgãos públicos.
A parlamentar destaca que essa medida pretende incentivar a denúncia e o resgate de animais, já que muitos desistem de ajudar devido aos altos custos envolvidos. O texto define maus-tratos como qualquer ato que cause sofrimento ao animal, incluindo agressões físicas, abandono, negligência, privação de alimento ou abrigo, exploração para trabalho ou diversão e até o atropelamento seguido de fuga sem assistência ao animal.
Segundo o projeto, o ressarcimento será feito por meio de boleto emitido pela administração municipal, com possibilidade de execução judicial em caso de inadimplência. A proposta ressalta ainda que o pagamento das despesas não eximirá os agressores de responderem criminalmente pelos atos, conforme previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98).
O projeto está em fase inicial de tramitação na Câmara e aguarda parecer da Procuradoria Jurídica para seguir às comissões. Se aprovado, entrará em vigor 60 dias após sua publicação.
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba
