O projeto que cria regras para a distribuição de marmitas em Curitiba está pronto para ser votado no plenário da Câmara Municipal. Nesta quarta-feira (18), a proposta do vereador João Bettega (PL) recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social, a última comissão por onde precisava passar.
O que muda para quem distribui comida
- Autorização: ONGs, igrejas, associações, empresas e grupos comunitários só poderão distribuir marmitas com autorização prévia da Prefeitura.
- Distância: a entrega terá de ficar a pelo menos 200 metros de praças, parques, bosques, largos, escolas, terminais de ônibus, rodoviária e mercados públicos.
- Pontos: os locais serão definidos com a Prefeitura, seguindo critérios de segurança, higiene, lixo e ordem pública.
- Horários: nos dias úteis, das 10h às 14h e das 17h às 20h; nos fins de semana e feriados, das 9h às 13h e das 16h às 19h.
Quem poderá receber
A distribuição será voltada, de preferência, a pessoas em situação de rua cadastradas em programas sociais do Município e a pessoas de baixa renda. Quem está em situação de rua terá de apresentar documento oficial com foto, emitido há no máximo dez anos, ou o cadastro atualizado na Fundação de Ação Social (FAS). Quem é de baixa renda terá de comprovar a inscrição no CadÚnico, o cartão do Bolsa Família ou documento equivalente.
Multa de até R$ 5 mil
Quem descumprir as regras recebe advertência por escrito na primeira vez, multa de R$ 1 mil na reincidência e de R$ 5 mil numa nova infração. As punições podem atingir organizadores, apoiadores e empresas envolvidas, e a autorização pode ser suspensa ou cancelada.
Relator faz ressalva
O relator na Comissão de Saúde, Luciano Carvalho (PP), votou a favor, mas ressaltou que as exigências de cadastro na FAS, de documentos e de pontos fixos não devem criar obstáculos desproporcionais ao acesso à comida, principalmente para quem vive na rua. Ele defendeu conciliar a organização dos espaços públicos com a preservação das ações de solidariedade.
O projeto ainda precisa ser aprovado em dois turnos no plenário e depois sancionado pelo prefeito para virar lei.
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Fonte: Câmara Municipal de Curitiba. Redação Mais Curitiba.




