A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande aprovou por unanimidade, na noite de quarta-feira (18), os dois itens da 6ª Sessão Extraordinária do ano. Os dois são de autoria da Prefeitura.
Crédito de R$ 2,4 milhões
Em segundo turno e redação final, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 039/2026, que abre crédito adicional especial de R$ 2,4 milhões no orçamento de 2026. O dinheiro vai para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico pagar as custas de uma escritura pública.
Veto em regra ambiental
Em votação única, a Câmara acatou o veto parcial ao Projeto de Lei 022/2026, que muda a lei municipal de proteção da vegetação arbórea no perímetro urbano (Lei 1.204/2017).
O trecho vetado tinha sido incluído pelos vereadores e obrigaria empreendimentos comerciais e empresariais a aprovar e executar, em até um ano, um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) sempre que houvesse Área de Preservação Permanente (APP) no terreno. A Secretaria do Meio Ambiente argumentou que a simples existência de APP no imóvel não significa que haja área degradada. Pelo entendimento técnico, o PRAD só deve ser exigido quando houver comprovação de degradação.
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Fonte: Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande. Redação Mais Curitiba.




