A Câmara Municipal de Curitiba começou a analisar um projeto de lei que pode ampliar o sistema de videomonitoramento da cidade com a inclusão de câmeras privadas. A proposta foi enviada pelo prefeito Eduardo Pimentel e altera a legislação atual para permitir essa integração mediante autorização do município.
O texto prevê que empresas e moradores poderão conectar seus sistemas ao programa Conecta Curitiba, desde que cumpram exigências técnicas e obtenham licença formal. As câmeras devem estar instaladas dentro dos limites dos imóveis, mesmo que captem imagens de vias e espaços públicos.
A proposta também estabelece critérios para o armazenamento das imagens e documentação obrigatória para adesão. Caso as regras não sejam seguidas, a licença pode ser cassada, além da aplicação de sanções administrativas.
A mudança atualiza a lei municipal de videomonitoramento em vigor desde 2019. Segundo a justificativa enviada ao Legislativo, a intenção é adaptar a norma à evolução tecnológica e ampliar a participação do setor privado no sistema de segurança.
O projeto ainda reorganiza o acesso às imagens captadas. De forma geral, o compartilhamento com terceiros continua restrito, mas há exceções para casos como decisões judiciais, investigações policiais e solicitações do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
A definição de novos pontos de monitoramento público ficará sob responsabilidade de um comitê gestor, que deverá avaliar critérios como interesse público, viabilidade técnica e disponibilidade orçamentária.
A proposta segue em tramitação nas comissões da Câmara antes de ser votada em plenário.
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba
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