Com o feriado da Consciência Negra nesta sexta-feira (20) e as festas de fim de ano chegando, muita gente vai ser escalada para trabalhar. Quem trabalha no feriado tem direito a uma folga em outro dia ou ao pagamento em dobro, e o comércio só pode abrir em parte dos casos. Veja as regras, explicadas pelo advogado trabalhista Rafael Galle, sócio-fundador do GMP G&C Advogados Associados.
Quem pode ser escalado
A regra é a proibição. “A Lei 605/49 e o artigo 70 da CLT vedam o trabalho em feriados civis e religiosos, salvo nas atividades que, por sua natureza ou interesse público, não podem parar”, explica Galle. Entre os setores que podem funcionar estão saúde, transporte, segurança, hotelaria, bares e restaurantes, comunicações, indústrias de processo contínuo e serviços essenciais.
No comércio, a exigência é maior. Segundo o advogado, com a Portaria MTE 3.665/2023 em vigor, parte das lojas só pode abrir no feriado se houver autorização em convenção coletiva, e a lei municipal também precisa ser respeitada.
Posso me recusar?
Depende. “Se a atividade está autorizada e o empregado foi regularmente escalado, a convocação é legítima, e a falta injustificada pode gerar desconto e medida disciplinar”, diz Galle. A recusa é justificada quando a empresa não tem autorização para abrir ou descumpre as condições da convenção coletiva. Punição nesses casos pode ser contestada na Justiça do Trabalho.
Folga ou pagamento em dobro: quem escolhe?
A Lei 605/1949 (artigo 9º) e a Súmula 146 do TST garantem uma folga compensatória em outro dia ou, sem ela, o pagamento do dia em dobro. Em princípio, quem escolhe é o empregador, que monta a escala. Mas a convenção coletiva da categoria pode fixar prazo para a folga, um adicional ou até as duas coisas juntas. “É o primeiro documento a consultar”, orienta o advogado.
Como fica quem faz 6×1 e 12×36
- Escala 6×1: a folga do feriado não se confunde com o descanso semanal. É um dia a mais de folga, ou o dia é pago em dobro.
- Escala 12×36: pelo artigo 59-A da CLT, o salário mensal já inclui descansos e feriados, compensados pelas 36 horas de folga. Não há pagamento em dobro, a não ser que a convenção coletiva preveja.
- Feriado no dia de folga: se o feriado cai no domingo ou no dia de descanso e a pessoa não trabalhou, não há nada a receber, salvo regra diferente na convenção.
Galle lembra ainda que, segundo ele, a partir de 16 de dezembro de 2026 a Emenda Constitucional 141/2026 garante dois dias de descanso semanal remunerado e reduz a jornada máxima de 44 para 42 horas, e a escala 6×1 só continua em regime de compensação previsto em norma coletiva.
A empresa não deu folga nem pagou em dobro. E agora?
O primeiro passo é conferir o cartão de ponto, a escala e o holerite e fazer o pedido por escrito ao RH. Se não resolver, o trabalhador pode procurar o sindicato da categoria, denunciar ao Ministério do Trabalho ou entrar na Justiça do Trabalho. Em regra, dá para cobrar valores dos últimos cinco anos, desde que a ação seja aberta em até dois anos depois do fim do contrato.
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Fonte: Rafael Galle, advogado trabalhista (GMP G&C Advogados Associados), via assessoria P+G Trendmakers. Redação Mais Curitiba.




