A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) deve debater em 2025 um projeto que prevê a isenção da cobrança do EstaR para motoboys. A proposta, apresentada pela vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), foi protocolada no dia 13 de janeiro no Sistema de Proposições Legislativas da CMC. O objetivo é reconhecer a importância do trabalho dos entregadores na cidade e proporcionar melhores condições para a atividade.
Se aprovada, a medida permitirá que motoboys cadastrados na capital fiquem isentos do pagamento do EstaR enquanto estiverem em serviço, respeitando as regras do estacionamento regulamentado, como tempo máximo de permanência e zonas específicas.
“A isenção do EstaR valoriza a atividade dos motofretistas, que garantem a agilidade e eficiência na entrega de mercadorias e serviços em Curitiba”, afirma a vereadora. O projeto prevê que o Poder Executivo estabeleça critérios para cadastro e fiscalização dos beneficiados. Caso a proposta avance na Câmara e seja sancionada pelo prefeito, a nova lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação no Diário Oficial.
O projeto seguirá o trâmite normal na CMC, passando por análise jurídica e avaliação de comissões antes de ser votado em plenário.
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba
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