O vereador Eder Borges (PL) apresentou novamente à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de internação compulsória para pessoas em situação de rua. A proposta, intitulada Política Pública de Internação Humanizada (005.00010.2025), foi protocolada no dia 6 de janeiro e retoma uma ideia arquivada em 2024. Diferentemente da versão anterior, rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto agora propõe uma política pública em vez de uma lei autorizativa.
O projeto prevê a internação compulsória de dependentes químicos, pessoas em situação de rua ou com transtornos mentais que comprometam sua autonomia. A decisão pode ser tomada com recomendação médica e mediante solicitação de familiares ou servidores públicos das áreas de saúde, assistência social e segurança. A medida exige documentação formal e comunicação ao Ministério Público em casos de internação involuntária, com limite de 90 dias.
O texto será analisado pelas comissões da Câmara antes de ser votado.
Fonte: Brasil de Fato.
