Os vereadores que exercerem mandato na 18ª legislatura da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), entre 2021 e 2024, não terão aumento em seus salários. A decisão foi tomada nesta terça-feira (16), por meio da aprovação de projeto de lei que estabelece o valor a ser pago mensalmente aos parlamentares.
Atualmente o salários mensal dos vereadores é de R$ 15.594,73 e o do presidente da Câmara de R$ 18.991,00. Os valores são brutos e sobre eles incidem desconto do Imposto de Renda (27,5%) e da Previdência Social (14%, sendo aplicado o valor teto de R$ 713,09).
O recebimento integral da remuneração é condicionado ao comparecimento às sessões, assinatura da folha de presença, participação nas votações e permanência em plenário até o encerramento do grande expediente. Caso não compareça ou não tenha a justificativa de ausência aprovada, é realizado desconto de um dia de trabalho.
Como determina a legislação, caberá aos vereadores eleitos em 2020 a definição do subsídio dos parlamentares da legislatura seguinte (2025-2028).
A proposta foi defendida em plenário pelo presidente da Casa, Sabino Picolo (DEM). O vereador explicou que a decisão foi tomada em conjunto pelos parlamentares, após consulta individual a cada vereador e a realização de duas reuniões, no final do ano passado.
“Não foi decidido agora, em tempos de pandemia”, ressaltou.
O presidente citou ainda as determinações legais que amparam a fixação da remuneração, estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno da CMC, bem como orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Sabino Picolo também traçou um histórico dos reajustes dos subsídios nos últimos 8 anos, sendo que em metade desse período não houve correção dos valores. Segundo ele, em 2012 os vencimentos foram equiparados com os dos secretários municipais e fixados em R$ 13.500; em 2014 houve correção inflacionária de 5,38%, no mesmo índice concedido aos servidores, e o subsídio ficou em R$ 14.226,30; em 2015 o reajuste foi de 6,54%, assim como aos servidores públicos, e a remuneração foi a R$ 15.156,70; em 2016, 2017 e 2018 o valor permaneceu congelado; em 2019 voltou a ser corrigido em 2,89%, em percentual menor do que o concedido aos servidores, que foi de 3,5%, chegando aos valores atuais de R$ 15.594,73.
A proposta de lei foi protocolada em fevereiro deste ano, com o entendimento majoritário do Parlamento de que o país enfrentava dificuldades econômicas. Com tramitação de mais de 4 meses, o projeto foi acatado pelas Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Finanças e Fiscalização; e de Serviço Público.
O texto recebeu 33 votos favoráveis e 1 contrário, de Cristiano Santos (PV), que durante a sessão pediu a retificação de seu posicionamento.
“De forma equivocada votei contrário. Deixo claro que meu voto é sim, pelo congelamento”, justificou.
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba
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